Dentre os muitos direitos do paciente, que também é tratado como consumidor para todos os fins legais, destacam-se entre outras normas, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 9.656/98 da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar e a Constituição Federal de 1.988.
 

Atualmente há uma grande demanda de consumidores que se sentem lesados por alguma ilegalidade cometida pelos planos de saúde. As mais comuns, são as negativas de cobertura de próteses, negativa de procedimentos cirúrgicos ou internações, negativa de fornecimento de medicamentos e principalmente o reajuste abusivo do valor das mensalidades.

Tais práticas são ilegais, pois a Lei garante a obrigatoriedade de cobertura no atendimento de casos de urgência ou emergência que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente.

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Mesmo nos planos antigos (anteriores à 1.988), a obrigatoriedade de cobertura de todos os procedimentos é garantida pela Lei nº 9.656/98, e por súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo, que garantem o atendimento de todas as doenças listadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), inclusive o pagamento de próteses, medicamentos e materiais cirúrgicos.

Vale lembrar, que todo tipo de medicamento utilizado em tratamentos oncológicos deve ser fornecido obrigatoriamente pelo plano de saúde contratado, mesmo quando o paciente não estiver internado em instituição hospitalar (tratamento domiciliar)
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A partir de 2.014, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS incluiu mais de 50 novos procedimentos médicos de cobertura obrigatória a serem disponibilizados pelos Planos de Saúde.