Eduardo Lourenço

 

  ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM PLANOS DE SAÚDE E DIREITO DO CONSUMIDOR

 

O setor de saúde suplementar tem como marcos a Lei 9656/98, que regulamenta o setor, combinada às Medidas Provisórias que a alteraram (atualmente está em vigor a MP 2177-44), e a Lei 9961/00, que criou a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - e regulamentou seu funcionamento.
Dependendo da época em que seu plano de saúde foi contratado, ele poderá ser considerado como “antigo”, “novo” ou “adaptado”, tendo como referência a plena vigência da Lei 9.656/98.
Entretanto, todas as doenças que constam do rol da Organização Mundial de Saúde - OMS devem obrigatoriamente serem cobertas pelos planos de saúde, independente da época de contratação. (
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A Lei nº 9.656 de 1.998:

Artigo 10. É instituído o plano ou seguro-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria ou centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças relacionadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei (...)

A Constituição Federal Brasileira:

Artigo 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

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A saúde, consagrada na Constituição Federal de 1988 como direito social fundamental, recebe proteção jurídica diferenciada na ordem jurídico-constitucional brasileira. Com efeito, a injustiça passeia por nossas ruas a passos firmes e a insegurança é a característica de nossa era. Porém, a norma constitucional nos aponta o caminho a ser seguido. Quem paga por um plano de saúde espera, no mínimo, contar com o serviço quando precisar. Só que nem sempre isso acontece. Muitas vezes, com base em argumentos diversos, as empresas negam a cobertura.